Instruções de preenchimento

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Conheça os tipos de manifestação

Elogio

Demonstração de reconhecimento ou de satisifação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido.

Reclamação

Demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço.

Solicitação

Pedido para adoção de providências por parte da administração.

Orientação

Trata-se de orientação quanto à algum procedimento ou dúvida. O pedido de orientação não deve ser confundido com o pedido de acesso à informação, pois este último é referente à Lei de Acesso à Informação e deve ser pedido pelo sistema E-SIC.RJ.

Sugestão

Proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública estadual.

Denúncia

Comunicação de ato que indica a prática de irregularidade ou ilícito cuja solução dependa de atuação dos órgãos apuratórios competentes. Para apuração da denúncia é fundamental:
I – referir-se a matéria de competência da instituição da qual a ouvidoria faz parte;
II – ser redigida com suficiente clareza, de maneira inteligível;
III – conter informações sobre:
a) o fato;
b) a autoria do fato;
c) as circunstâncias;
d) os valores envolvidos;
IV – se for denúncia sobre conduta, esta deve se referir a servidor público.

Aviso 1: a identidade do denunciante será preservada (inclusive o endereço IP) nos termos do art. 31 da Lei 12.527/2011 e do art. 16 da Resolução CGE nº 13/2019, ressalvada a hipótese prevista no §3º, caso se configure denunciação caluniosa.

Aviso 2: caso indispensável à apuração dos fatos, o nome do denunciante será encaminhado ao órgão apuratório que ficará responsável por restringir o acesso à identidade do manifestante a terceiros (Resolução CGE nº 13/2019, art. 16, §2º).