SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LAI – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.
O Estado do Rio de Janeiro regulamentou o direito de acesso à informação por meio do Decreto Estadual 46.475, de 25 de outubro de 2018 e foi criado o Portal OuvERJ, em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica.
PARA FAZER O PEDIDO PESSOALMENTE:
O cidadão deve se dirigir à Ouvidoria-Geral da UERJ, de segunda a sexta feira, das 09:00 às 17:00 horas.
Rua São Francisco Xavier, 524, 2º andar, bloco D, sala 2005, Pavilhão João Lyra Filho – CEP: 20.550-900.
PARA FAZER O PEDIDO ONLINE:
OuveRJ
Ouvidoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
O AEDA nº 30/REITORIA/2021 modificou a estrutura da Ouvidoria-Geral da UERJ, criando, dentre outros, a Coordenadoria de Ouvidoria e Transparência e o Serviço de Transparência e Informação ao Cidadão.
EM CASO DE DÚVIDA:
- Ligue para (21) 3950-3355;
- Envie um e-mail para transparencia@uerj.br ;
- Entre em contato através do WhatsApp.
Coordenadoria de Ouvidoria e Transparência - COTRAN
Na forma do AEDA citado, compete à COTRAN:
- Assessorar a Ouvidora-Geral da UERJ;
- Coordenar o atendimento aos usuários internos e externos, bem como as ações de transparência ativa e passiva na Uerj;
- Acompanhar a tramitação das demandas de transparência;
- Elaborar relatórios a pedido da Ouvidora-Geral da Uerj;
- Definir, junto aos componentes organizacionais, rotinas para recebimento de dados da transparência ativa;
- Realizar o acompanhamento das demandas, atentando para os prazos estabelecidos em Lei;
- Executar demais funções típicas da atividade de Ouvidoria.
Responsável: Jeanny Corrêa de Almeida Passigatte
Serviços de Transparência e Informação ao Cidadão - SIC-UERJ
Na forma do AEDA citado, compete ao SIC-UERJ:
- Receber e dar andamento aos pedidos de acesso à informação apresentados presencialmente ou através de sistemas informatizados;
- Zelar pelo cumprimento dos prazos, realizando cobranças aos componentes organizacionais sempre que necessário;
- Elaborar relatórios sobre a transparência passiva;
- Manter atualizadas as informações referentes à transparência ativa da UERJ;
- Auxiliar a Coordenadoria Técnica de Ouvidoria e Transparência;
- Executar demais funções típicas da atividade de Ouvidoria e Transparência.
Responsável: Ana Carolina de Azevedo Jacuá
