Legislação
Lei Federal 13.460/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei Federal 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Federal 13.709/2018
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Decreto 7.724/2012
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI).
Decreto 46.475/2018
Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do §3º do artigo 37, e no §2º, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.
Decreto 46.622/2019
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto 47.992/2022
Institui a Política Estadual de Simplificação e o Fórum de Simplificação do Estado.
Decreto 48.727/2023
Institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o Sistema OuvERJ e dá outras providências.
Decreto 48.449/2023
Estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 49.097/2023
Altera o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
AEDA 030/REITORIA/2021
Modifica a estrutura da Ouvidoria da UERJ, sem aumento de despesas, e dá outras providências.
AE 023/REITORIA/2019
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Legislação da UERJ
Os atos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro podem ser acessados no Catálogo UERJ, em “Legislação”.
Resolução CGE 013/2019
Estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.
